Informações da lei municipal
Data: 12/07/2022
Número: 2259
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ART. 53 E O ART. 56 DA LEI N° 596, DE 24 DE ABRIL DE 2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.008, DE O1 DE SETEMBRO DE 2009.


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