Informações da lei municipal
Data: 21/12/2006
Número: 858
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 596 DE 24 DE ABRIL DE 2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 763 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.


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