Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A PARCELAR O DÉBITO COM O IBASS REFERENTE A DESPESAS ADMINISTRATIVAS QUE TENHAM EXCEDIDO A 2% DO VALOR BRUTO DA FOLHA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS, NOS EXERCÍCIOS 2005, 2006, 2009 E 2010.