O Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema, em atendimento aos art. 53, III e art. 56, III da Lei n. 2.259 de 12 de julho de 2022, vem por este Ato CONVOCAR os aposentados deste município a comparecerem no dia 09 de agosto de 2022 às 10h, à sede do IBASS, onde na ocasião, serão escolhidos entre eles, um representante e seu suplente, para compor o Conselho Fiscal e um para o Conselho de Administração.

Para participar dos referidos Conselhos, serão exigidos os requisitos abaixo descrito:

I - estar apto a realizar prova de certificação profissional, realizada por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da determinada função;

II - conhecimento de atividades na área financeira e/ou contábil;

III - não ter condenação criminal transitada em julgado (comprovar com as devidas certidões negativas);

IV - não ter incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

V - ser maior de 21 (vinte e um) anos.