Descrição
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.725 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DE QUE TRATA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 97 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), NA MODALIDADE DE JETON, AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AOS MEMBROS DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133/2021.