Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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OBJETO: SERVIÇOS DE SEGURO PREDIAL CONTRA INCÊNDIO, IDT, RAIO E EXPLOSÃO DE QUALQUER NATUREZA; DANOS ELÉTRICOS; EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (SEM ROUBO/FURTO QUALIFICADO); EQUIPAMENTOS MÓVEIS NO LOCAL DE RISCO; EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS ELETRÔNICOS (COM ROUBO/FURTO QUALIFICADO); QUEBRA DE VIDROS; RECOMPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS; VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, QUEDA DE AERONAVES OU QUAISQUER OUTROS ENGENHOS AÉREOS OU ESPACIAIS, IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES E FUMAÇA. IMPORTA DESTACAR QUE O VALOR ANUAL TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 2.945,50 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), TENDO O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL VÁLIDO POR 05 (CINCO) ANOS. CONTRATADA: EMPRESA ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.378.407/0001-10, SEDIADA NA AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14261, 29° ANDAR, VILA GERTRUDES – SÃO PAULO/SP, CEP 04.794-000.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA 01 (UM) DIA DE PRÉ-AUDITORIA E 01 (UM) DIA DE AUDITORIA PRESENCIAL, PARA RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO PRÓ-GESTÃO. CONTRATADA: ICQ BRASIL - INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO E QUALIDADE BRASIL LTDA., INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 01.659.386/0001-00, SEDIADA À AVENIDA ARAGUAIA, N° 1544, VILA NOVA - GOIÂNIA/GO, CEP: 74645-070. O VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FICOU EM R$ 9.925,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), FUNDAMENTADO NO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/2021 (ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.871/2023).
OBJETO: PARTICIPAÇÃO DE 09 (NOVE) CONSELHEIROS DO INSTITUTO NO 12º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS, A SER REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, NOS DIAS 06 A 08 DE NOVEMBRO, EM ARACAJU/SE. O VALOR TOTAL DAS INSCRIÇÕES PARA O CONGRESSO SUPRACITADO FICOU NO IMPORTE DE R$ 6.840,00 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS, AMBOS DE 12.000 (DOZE MIL) BTUS, SPLIT COM SERPENTINA DE COBRE, SENDO UM DELES DIRECIONADO PARA A SALA DA PROCURADORIA; OUTRO PARA A SALA DE ATENDIMENTO GERAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA PRONTOMAR BAZAR E REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 02.853.169/0001-10, COM SEDE À RUA TIBOR S/N – SALINA BRANCA, ARARUAMA/RJ, CEP 28.970-000, PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DE 12.000 (DOZE MIL) BTUS, SPLIT, COM SERPENTINA DE COBRE, NO VALOR TOTAL DE R$5.498,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), FUNDAMENTADO NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.871/2023).
OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01 (UM) PORTÃO EM ALUMÍNIO BRANCO – MEDIDA 3,15 X 1,90 (PORTÃO DE CORRER NA LATERAL DO MURO); INSTALAÇÃO E MOTOR (CAPACIDADE DE ATÉ 500 KG E VOLTAGEM 110 KW/H) COM 02 (DOIS) CONTROLES. A REFERIDA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA TEM POR OBJETIVO DESTINAR O OBJETO ORA MENCIONADO À ENTRADA PRINCIPAL DO PRÉDIO, TENDO EM VISTA QUE O PORTÃO EXISTENTE ESTÁ COM PROBLEMAS EM SUA ESTRUTURA E SE ENCONTRA FUNCIONANDO PARCIALMENTE, UMA VEZ QUE ESTÁ SENDO NECESSÁRIO O USO MANUAL DA FORÇA PARA ABRIR O OUTRO LADO DO PORTÃO. DESSA FORMA, DEMONSTRA-SE, OBSERVADO OS AUTOS, QUE SE FAZ NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM NOVO PORTÃO ELETRÔNICO E DEMAIS FERRAMENTAS ACESSÓRIAS, AS QUAIS CONSTAM NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. NO MAIS, IMPORTA DESTACAR QUE A AQUISIÇÃO DO BEM BUSCA PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS E INDISPENSÁVEIS DE SEGURANÇA AOS SERVIDORES E ÀQUELES QUE SÃO DIARIAMENTE ATENDIDOS PELO INSTITUTO.
OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01 (UM) PORTÃO EM ALUMÍNIO BRANCO – MEDIDA 3,15 X 1,90 (PORTÃO DE CORRER NA LATERAL DO MURO); INSTALAÇÃO E MOTOR (CAPACIDADE DE ATÉ 500 KG E VOLTAGEM 110 KW/H) COM 02 (DOIS) CONTROLES. A REFERIDA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA TEM POR OBJETIVO DESTINAR O OBJETO ORA MENCIONADO À ENTRADA PRINCIPAL DO PRÉDIO, TENDO EM VISTA QUE O PORTÃO EXISTENTE ESTÁ COM PROBLEMAS EM SUA ESTRUTURA E SE ENCONTRA FUNCIONANDO PARCIALMENTE, UMA VEZ QUE ESTÁ SENDO NECESSÁRIO O USO MANUAL DA FORÇA PARA ABRIR O OUTRO LADO DO PORTÃO. DESSA FORMA, DEMONSTRA-SE, OBSERVADO OS AUTOS, QUE SE FAZ NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM NOVO PORTÃO ELETRÔNICO E DEMAIS FERRAMENTAS ACESSÓRIAS, AS QUAIS CONSTAM NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. NO MAIS, IMPORTA DESTACAR QUE A AQUISIÇÃO DO BEM BUSCA PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS E INDISPENSÁVEIS DE SEGURANÇA AOS SERVIDORES E ÀQUELES QUE SÃO DIARIAMENTE ATENDIDOS PELO INSTITUTO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTROS CIVIS (SIRC), POIS OBTIVEMOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA DATAPREV PARA OBTENÇÃO DOS DADOS DE ÓBITOS, CONFORME OFÍCIO SEI Nº 545/2024/DIRBEN-INSS, PROCESSO Nº 35014.130972/2022-77. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA TEM POR FINALIDADE A SUSPENSÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, SEJAM ELES DE APOSENTADORIAS E/OU PENSIONISTAS, CONCEDIDOS EXCLUSIVAMENTE POR ESTA AUTARQUIA. O SIRC É UMA BASE DE GOVERNO QUE TEM POR FINALIDADE CAPTAR, PROCESSAR, ARQUIVAR E DISPONIBILIZAR DADOS RELATIVOS A REGISTROS DE NASCIMENTO, CASAMENTO, ÓBITO E NATIMORTO, PRODUZIDOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. O COMPARTILHAMENTO DESSES DADOS É DE GRANDE INTERESSE PARA O IPRES, UMA VEZ QUE AGILIZARIA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE ÓBITOS DE SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS OU ATÉ MESMO FRAUDES, BEM COMO OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS QUE UTILIZA ESSAS INFORMAÇÕES. PARA REDUZIR AS CHANCES DE FRAUDES E DE CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BENEFÍCIOS, A NECESSIDADE DO IPRES É PREDOMINANTEMENTE SOBRE OS REGISTROS DE ÓBITOS. PORÉM, EVENTUALMENTE, PODEM SER NECESSÁRIAS CONSULTAS TAMBÉM A REGISTROS DE CASAMENTOS E DE NASCIMENTOS, EMBORA EM MENOR QUANTIDADE QUANDO COMPARADO AO DE ÓBITOS.
OBJETO: O OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEL PARA O ABASTECIMENTO DOS 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO IPRES E DEMAIS QUE VIEREM A SER ADQUIRIDOS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS EM CARÁTER CONTÍNUO E ININTERRUPTO, A FIM DE QUE OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NÃO SOFRAM PROBLEMA DE CONTINUIDADE, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E TERMO DE REFERÊNCIA (TR) ANEXOS. O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 14.133/2021. O VALOR ANUAL PREVISTO PARA A CONTRATAÇÃO É DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ENTANTO, SÓ SERÃO ENTREGUES QUANTIDADES DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA ABASTECIMENTO; CUJO PAGAMENTO SERÁ REALIZADO, MENSALMENTE, NO PRAZO DE ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA FATURA/NOTA FISCAL.
OBJETO: A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021, VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (SEM O FORNECIMENTO DE PEÇAS) EM 26 (VINTE E SEIS) EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES, SERVIDORES E NOTEBOOKS), ESTES PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA – IPRES, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO AVISO DE DISPENSA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
OBJETO: A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021, VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (SEM O FORNECIMENTO DE PEÇAS) EM 26 (VINTE E SEIS) EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES, SERVIDORES E NOTEBOOKS), ESTES PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA – IPRES, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO AVISO DE DISPENSA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
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